Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3202/2019
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 3755/2021, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 3755/2021, apensado, com substitutivo.