Enquete do PL 1582/2022
Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.
Altera o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação pública de profissionais de setores artísticos por inexigibilidade de licitação.