Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 183/2021

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências, para obrigar a manutenção regular dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.