Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 2959/2020
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1470/2021, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação deste, e do PL 1470/2021, apensado, com substitutivo.