Enquete do PL 1493/2022

O Projeto de Lei 1493/22 estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos mototaxistas e dos motoboys em políticas públicas de mobilidade urbana, de acordo com a Lei 12.587/12, em projetos de transporte de passageiros e cargas nas comunidades de bairro. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta classifica os serviços remunerados de mototáxi como transporte público individual, com uso de meio de motocicleta ou motoneta da categoria aluguel e com as características exigidas pela autoridade de trânsito. Já os serviços remunerados de motoboy são definidos como transporte urbano de cargas, em volume compatível com a capacidade de motocicleta ou motoneta da categoria aluguel e com as características exigidas pela autoridade de trânsito. “Os serviços prestados pelos mototaxistas e pelos motoboys, por serem hoje regulamentados por legislação municipal, e em regra, prestarem serviços de forma autônoma, atualmente não se beneficiam das políticas públicas de mobilidade urbana”, disse o autor da proposta, ex-deputado Nereu Crispim (RS). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei