Enquete do SBR 1 CCJC => EMC-A 3 CFT => PL 4367/2020

De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.

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