Enquete do SBT 1 CSSF => PL 10435/2018

Parecer e voto favorável, com substitutivo ao PL 10435/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.