Enquete do PSS 1 CCJC => PL 1984/2021

Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Sargento Fahrur (PSD-RR), em substituição ao Relator, Dep. Fred Costa (Patriota-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.984-A, de 2021.