Enquete do PRL 1 CSSF => PL 2012/2019
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1340/2022, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 1340/2022, apensado, com substitutivo.