Enquete do SBT 1 CTASP => PL 2941/2019 (Nº Anterior: PLS 328/2015)

O projeto de lei ora em análise tem por finalidade regulamentar o exercício da profissão de Educador Social. Proveniente do Senado Federal sob o número anterior de PLS 328, de 2015, foi renumerado na Câmara dos Deputados para PL 2.941, de 2019. A matéria tramita em regime de Prioridade, na forma do inciso II do art. 151 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, e está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, nos termos do inciso II do art. 24 do RICD. Foi distribuída à Comissão de Educação e a esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para apreciação de mérito e tramitará para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciação terminativa quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Foi apensada à proposição principal o PL 2.676, de 2019, de autoria da nobre Deputada Luizianne Lins. A matéria foi aprovada pela Comissão de Educação, na forma de um Substitutivo.