Enquete do PLP 79/2022

Resultado

Resultado parcial desde 01/06/2022

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 12 75%
Concordo na maior parte 4 25%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 0 0%
Discordo totalmente 0 0%

O que foi dito

Pontos mais populares

1) A uniformização mínima de atuação dos TCs traz segurança jurídica e identidade institucional em nível nacional. 2) A regulamentação do cargo de Auditor de Controle Externo no sistema dos TCs é um ganho para a sociedade, pois o cargo é fundamental para o processo de contas, porém é negligenciado em alguns TCs. 3) O reconhecimento da fiscalização/auditoria como atividade independente dentro dos TCs minimiza as interferências políticas na atuação dos auditores.

Kenman Yung 27/01/2023
2

Função de confiança (comissionada) não é compatível com o exercício de controle externo, no entanto, o art. 22 prevê que os coordenadores e supervisões de equipes de auditoria irão receber esse tipo de benefício. O controle externo deveria ser realizado por pessoas que recebem subsídio, ou seja, com tratamento igualitário para que o poder econômico e político não prejudique o exercício profissional dos auditores. A falta de isonomia entre os auditores é a causa para ocorrência de assédios.

JACKELINE DA SILVA BENTO 18/06/2022
1

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 3 de 3 encontrados.

Baixar
  • Ponto positivo: 1) A uniformização mínima de atuação dos TCs traz segurança jurídica e identidade institucional em nível nacional. 2) A regulamentação do cargo de Auditor de Controle Externo no sistema dos TCs é um ganho para a sociedade, pois o cargo é fundamental para o processo de contas, porém é negligenciado em alguns TCs. 3) O reconhecimento da fiscalização/auditoria como atividade independente dentro dos TCs minimiza as interferências políticas na atuação dos auditores.

    Kenman Yung 27/01/2023
    2
  • Ponto negativo: Função de confiança (comissionada) não é compatível com o exercício de controle externo, no entanto, o art. 22 prevê que os coordenadores e supervisões de equipes de auditoria irão receber esse tipo de benefício. O controle externo deveria ser realizado por pessoas que recebem subsídio, ou seja, com tratamento igualitário para que o poder econômico e político não prejudique o exercício profissional dos auditores. A falta de isonomia entre os auditores é a causa para ocorrência de assédios.

    JACKELINE DA SILVA BENTO 18/06/2022
    1
  • Ponto positivo: Um sistema único para controle das contas, conforme prevê o art. 2, irá possibilitar que os auditores estaduais deixem de gastar tempo com atualização do sistema por ter que acompanhar o Manual de Demonstrativos Fiscais/STN já que essas alterações serão realizadas pelo governo federal, além de provavelmente ficar responsável pelo suporte do sistema, possibilitando que os auditores dos tribunais estaduais e municipais se ocupem com atividades que atualmente não são realizadas por falta de tempo.

    JACKELINE DA SILVA BENTO 18/06/2022
    1
vote nesta enquete

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 2386/2023

    Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

  2. PL 824/2026

    Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.

  3. PL 896/2023

    O Projeto de Lei 896/23, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), equipara a misoginia (ódio ou aversão a mulheres) ao crime de racismo e torna essa prática inafiançável e imprescritível. A proposta inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. Atualmente, essa lei pune crimes de discriminação com base em raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade. O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. Discursos de ódio O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão e busca combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença na supremacia masculina. O projeto também inclui a expressão "condição de mulher" entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo. Injúria por misoginia Ana Paula Lobato afirma que não há, hoje, resposta penal específica para a injúria por misoginia. "O ordenamento não pune a disseminação de discursos misóginos, que contribuem para o aumento das violências físicas contra as mulheres", disse. Código Penal O projeto também dobra a pena prevista no Código Penal para crimes como injúria, difamação e calúnia cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica. Hoje, as penas para esses crimes podem variar de 1 mês a 2 anos de detenção, além de multa. Próximos passos O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou um grupo de trabalho para discutir o projeto. O colegiado será coordenado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e terá 45 dias para concluir seus trabalhos. Como já foi aprovado pelo Senado, se for aprovado pela Câmara sem alterações, pode seguir para sanção presidencial. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei      

  4. PL 849/2025

    O Projeto de Lei 849/25 reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia-Franca, no estado de Santa Catarina. Segundo a autora da proposta, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o objetivo é harmonizar a preservação ambiental com o desenvolvimento econômico sustentável. "Existem milhares de propriedades consolidadas dentro dos limites da APA. Consideramos que a delimitação da APA foi arbitrária, ao incluir áreas terrestres de forma desproporcional, enquanto omitiu locais ambientalmente relevantes. Essa situação gera restrições desnecessárias em propriedades privadas que não são áreas de preservação permanente, conforme o Código Florestal, limitando o desenvolvimento econômico sem um benefício ambiental correspondente", disse a deputada. Segundo ela, a proteção deve ser reforçada no ambiente marinho, onde a conservação das baleias francas e seu ecossistema é mais relevante. "Ao mesmo tempo, a redução da abrangência terrestre da APA permitiria resolver conflitos com os planos diretores municipais, minimizando passivos econômicos em áreas urbanas já estabelecidas", disse. Como exemplo, ela afirmou que a APA cobre 33% do território do município de  Jaguaruna. O projeto determina a exclusão, do polígono que forma a APA, de toda a faixa terrestre a partir da linha de preamar (média das marés altas). O polígono ocupa 156 mil hectares e 130 km de costa, de Florianópolis a Balneário Rincão. Segundo o Ministério do Turismo, a APA da Baleia-Franca é uma das mais visitadas do Brasil. Inclui trechos de Palhoça, Garopaba, Imbituba e Laguna, além da única reserva mundial de surfe do país, na praia da Guarda do Embaú. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei    

  5. REQ 305/2026 CSPCCO

    Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sugerindo a adoção de providências para a convocação da totalidade dos candidatos aprovados no 2º Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2) para o cargo de Analista Técnico de Justiça e Defesa (ATJD).

  6. PEC 13/2026

    Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.