Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 10791/2018
Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com Substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Jesus Sérgio (PDT-AC), pela aprovação deste, e do PL 5703/2019, apensado, com Substitutivo.