Enquete do PPP 1 CCJC => PL 543/2022 (Nº Anterior: PLS 315/2018)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Soraya Manato (PTB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.