Enquete do PL 1379/2022

O Projeto de Lei 1379/22 garante às pessoas com deficiência o direito de adaptar carros, novos ou usados, de câmbio manual ou automático. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui artigo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já asseguram o direito a essa modificação. "Muito se legisla sobre as isenções fiscais para a aquisição de veículos novos, mas nem todas as adaptações vêm de fábrica e nem todos os condutores precisam do último modelo disponível no mercado", afirma o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). "Existe uma demanda por carros usados que, ou já venham com as adaptações, ou sejam adquiridos para serem adaptados." Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei