Enquete do PRL 4 CCJC => PEC 329/2013
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.
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Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela admissibilidade, com emendas supressivas saneadoras.