Enquete do PL 1351/2022

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O projeto de lei é muito raso, precisa ser mais rigoroso e específico, tipo qual a penalidade para as autoridades distritais e municipais caso não apresentarem os dados de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes ? E depois de apresentados os dados do SIPIA, o que há de ser feito? Quem ou qual órgão/Ministério vai garantir o cumprimento dessa lei ? Como deve ser a atuação dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário e do Governo Federal perante a lei ?

LUCAS GUIMARAES FAIER 12/01/2025
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  • Ponto negativo: O projeto de lei é muito raso, precisa ser mais rigoroso e específico, tipo qual a penalidade para as autoridades distritais e municipais caso não apresentarem os dados de informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes ? E depois de apresentados os dados do SIPIA, o que há de ser feito? Quem ou qual órgão/Ministério vai garantir o cumprimento dessa lei ? Como deve ser a atuação dos Conselhos Tutelares, Ministério Público, Judiciário e do Governo Federal perante a lei ?

    LUCAS GUIMARAES FAIER 12/01/2025
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