Enquete do SBT 1 CPD => PL 3717/2020

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para atribuir expressamente à pessoa com transtorno do espectro autista os direitos e garantias estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).