Enquete do EMP 5 => PL 4438/2021

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer o crime de Violência Patrimonial Contra o Idoso.