Enquete do PRL 1 CCJC => PDL 133/2022
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (UNIÃO-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.