Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CREDN => PL 3634/2019

Parecer do Relator pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), com Subemendas n. 1 e n. 2.