Enquete do PPP 1 CEURG => PL 3179/2012

Parecer proferido em Plenário pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 3.179, de 2012, 3.261, de 2015, 10.185, de 2018, 2.401, de 2019, 5.852, de 2019, e 6.188, de 2019, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.159, de 2019.