Enquete do SBT 1 CSSF => PL 2017/2020

PROJETO DE LEI Nº 2.017, DE 2020 Apensados: PL nº 1.370/2021, PL nº 2.806/2021, PL nº 3.864/2021 e PL nº 834/2022 Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, “Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”; nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”; e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais”, para elevar a margem consignável para desconto em folha de pagamento, remuneração ou benefício ou pensão referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil. Autor: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO Relatora: Deputada ALINE GURGEL