Enquete do PRLP 1 => MPV 1092/2021

Ante todo o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.092/2021, bem como pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira. No mérito, votamos pela aprovação da MPV nº 1.092/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo.