Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 164/2019

Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 1776/2021, e do PL 4184/2021, apensados, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado.