Enquete do PRL 1 CFT => PLP 82/2011

Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013; e, no mérito, pela rejeição PLP nº 82/2011, e do PLP nº 345/2013, apensado.