Enquete do PRL 1 CFT => PDL 62/2019
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDL 62/2019; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.