Enquete do EMC 8 CSPCCO => PL 488/2022

PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.. EMENDA ADITIVA No _______2022 (da Sra Aline Gurgel) Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação: VIII – Os Guardas Portuários. J U S T I F I C A T I V A