Enquete do PRL 1 CFT => PL 2835/2019
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (UNIÃO-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.