Enquete do DVT 1 => MPV 1085/2021
Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do mérito da Medida Provisória no 1.085/2021 que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP”, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia 05/05/2022, votei NÃO.