Enquete do PSS 1 CCJC => PL 1360/2021

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 3 e 6; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15 e 16; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 9 e 14.