Enquete do EMP 1 => MPV 1090/2021

Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 2º da medida Provisória nº 1.090 de 30 de dezembro de 2021 o perdão de dívidas relacionadas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) para os devedores que se tornaram desempregados durante a Pandemia de Covid-19, independentemente de requerimento.