Enquete do RDF 1 CCJC => PL 3256/2012

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 3.256-C de 2012 do Senado Federal (PLS nº 436/11 na Casa de origem), que “Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo “situações de vulnerabilidade temporária” de que trata o caput do artigo”.