Enquete do PPP 1 CCJC => PL 4576/2021 (Nº Anterior: PLS 486/2017)

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.