Enquete do DVT 3 => MPV 1077/2021

Declaração Escrita de Voto ao Destaque nº 04 - PT - do § 1º do Artigo 1º da MPV 1.077/2021, na redação proposta pela Emenda de Comissão n. 17, com vistas à substituição do equivalente no texto do PLV oferecido à MPV 1.077/2021 - voto SIM.