Enquete do PL 882/2022

Resultado

Resultado parcial desde 14/04/2022

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 12 92%
Concordo na maior parte 1 8%
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Discordo totalmente 0 0%

O que foi dito

Pontos mais populares

Mitigar a insegurança jurídica.

Simone Thaiss 18/02/2023
0

A proposta não altera o artigo 27 "caput" e parágrafo único da Lei 9.099/95, fomentando indesejáveis controvérsias interpretativas.

MARCELO SANTOS 16/11/2023
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Exibindo resultados 1 a 3 de 3 encontrados.

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  • Ponto positivo: Com todo respeito, essa matéria é de singular importância, considerando a omissão na Lei 9.099/95 o que deixa o judiciário em situação de conflito, já que em algumas unidades é adotado um procedimento enquanto em outras o procedimento diverge. Uniformizar o entendimento através desse projeto garante maior segurança aos atos jurídicos e à sociedade. Pena que para esses assuntos nossos deputados(as) são tão inertes e omissos.

    ALCION LEMOS JÚNIOR 19/08/2024
    0

  • Ponto negativo: A proposta não altera o artigo 27 "caput" e parágrafo único da Lei 9.099/95, fomentando indesejáveis controvérsias interpretativas.

    MARCELO SANTOS 16/11/2023
    0

  • Ponto positivo: Mitigar a insegurança jurídica.

    Simone Thaiss 18/02/2023
    0
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