Enquete do DVT 13 => PEC 517/2010

Declaração Escrita de Voto à PEC N° 517/2010, que dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.

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