Enquete do EMP 27 => PL 2630/2020
Dê-se ao art. 37, parágrafo único, inciso III, do Substitutivo ao PL nº 2630, de 2020, a seguinte redação.
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Dê-se ao art. 37, parágrafo único, inciso III, do Substitutivo ao PL nº 2630, de 2020, a seguinte redação.