Enquete do PLP 45/2022

Resultado

Resultado parcial desde 05/04/2022

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 7 20%
Concordo na maior parte 1 3%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 3 8%
Discordo totalmente 25 69%

O que foi dito

Pontos mais populares

Necessária regulamentação da greve do servidor público, já que desde a promulgação da CF88 não existe regulamentação específica nesse sentido, sendo que o setor pública necessita sempre utilizar a lei de greve aplicada aos funcionários da iniciativa privada.

Rafael Silva 21/04/2022
2

Da forma como está, é nítida a vontade de enfraquecer o movimento grevista, principalmente quando o legislador estipula um percentual mínimo de presença nos setores essenciais e não essenciais e dá o poder de terceirizar, conceder ou privatizar parte ou totalidade da prestação do serviço afetada pela greve pela duração da manifestação. Isso é proibido na iniciativa privada, justamente para forçar o patrão a negociar com a categoria. Esses pontos inviabilizam o exercício do direito de greve.

Rafael Silva 21/04/2022
5

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 9 de 9 encontrados.

Baixar

  • Ponto negativo: Não é tratada como prioridade o cumprimento da lei pelos gestores para com os servidores grevistas, já que é posto em questão a necessidade de nos penalizar com o corte de salário, mas não nos garante o cumprimento dos nossos direitos como é o caso de aumentos previsto, restituição e pagamentos retroativos ao que deveria ser pago ao servidor. Visto que o ato de greve só é iniciado pela não garantia dos direitos dos funcionários públicos. É imprescindível que a gestão pague o que nos deve.

    Bianca Pietra Gomes Moreira 22/12/2023
    0

  • Ponto negativo: O projeto parece não querer regulamentar o direito de greve no serviço público, mas sim inviabilizá-lo com inúmeras exigências e punições...

    Guilherme Souza 15/12/2023
    0

  • Ponto negativo: O projeto enfatiza muito a punição para o servidor que aderir a greve, com toda vênia, deve-se avaliar no caso da greve ilegal ou de excessos indevidos. Mas, quando a greve é legitima por motivos justos, entendo que o gestor que deixou a situação chegar ao caos e não respeitou os direitos dos servidores, este deve ter punição exemplar e severa, de modo coibir manobras na gestão que de forma criminosa, visa prejudicar o servidor para atender compromissos políticos sem o devido interesse público.

    Henrique Sousa Neto 14/12/2022
    0

  • Ponto positivo: Com certeza é necessária uma lei sobre o direito de greve dos servidores públicos do Brasil, todavia merece especial atenção para não se punir o servidor, com a impressão de que sempre o grevista é quem causa transtorno para a sociedade. É preciso lembrar que para decidir pela paralização existem um ou vários motivos que não foram tratados pelo gestor ou pela adm. pública com o devido respeito. Estes devem ser responsabilizados também, pois muitas vezes foram eles os causadores do conflito.

    Henrique Sousa Neto 14/12/2022
    0

  • Ponto positivo: Não tem nenhum ponto positivo. Esse projeto de lei quer dizer o seguinte: faça greve, mas o prejuízo é somente seu.

    José Tenorio Dos Santos Neto 25/05/2022
    0

  • Ponto positivo: Lei autoritária e sem sentido. Tendenciosa e com intuito de acabar com o serviço público.

    Neimar Freitas Duarte 10/05/2022
    2

  • Ponto negativo: Com este teor a lei protege apenas os políticos oportunistas de plantão ! Aliás, muitos irão criar condições para uma greve com o objetivo de terceirização ! A bancada liberal adora criar o "empresário público". Este é o símbolo da nova elite política. Aliás, o empresário público adora sugar o Estado pra objetivos pessoais. Mais do que nunca, o servidor público tem que se embrenhar nos meios políticos! Precisamos eleger vereadores, deputados, senadores e governantes que sejam PRÓ-SERVIDOR

    Luciano TRLIMA 25/04/2022
    3

  • Ponto negativo: Da forma como está, é nítida a vontade de enfraquecer o movimento grevista, principalmente quando o legislador estipula um percentual mínimo de presença nos setores essenciais e não essenciais e dá o poder de terceirizar, conceder ou privatizar parte ou totalidade da prestação do serviço afetada pela greve pela duração da manifestação. Isso é proibido na iniciativa privada, justamente para forçar o patrão a negociar com a categoria. Esses pontos inviabilizam o exercício do direito de greve.

    Rafael Silva 21/04/2022
    5

  • Ponto positivo: Necessária regulamentação da greve do servidor público, já que desde a promulgação da CF88 não existe regulamentação específica nesse sentido, sendo que o setor pública necessita sempre utilizar a lei de greve aplicada aos funcionários da iniciativa privada.

    Rafael Silva 21/04/2022
    2
vote nesta enquete

Enquetes populares nesta semana

  1. PL 2511/2023

    Dispõe sobre o salário profissional nacional dos Condutores de Ambulância.
  2. PL 2318/2026

    Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência.
  3. PL 252/2024

    Dispõe sobre a imposição de cláusula de barreira nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  4. PL 1559/2021

    O Projeto de Lei 1559/21 estabelece piso salarial para o farmacêutico, devido aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão, no valor de R$ 6,5 mil mensais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, esse valor deverá ser corrigido pela inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2021 e o mês imediatamente anterior à vigência da futura lei. Depois disso, o piso salarial será corrigido anualmente, também conforme a variação do INPC. “A defesa de um piso salarial justo e adequado às funções do farmacêutico tem sido bandeira constante da categoria”, diz o autor, deputado André Abdon (PP-AP). “O objetivo é somar esforços para o sucesso dessa empreitada”, afirma. Segundo o projeto, o valor do piso não se aplica aos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
  5. PL 1214/2019

    O Projeto de Lei 1214/19 fixa a jornada de trabalho do psicólogo em 30 horas semanais. Apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto inclui o dispositivo na Lei 4.119/62, que regulamenta a profissão e hoje não estabelece regra sobre o tema. Segundo Kokay, dados do CNES/Datasus de 2014 indicaram que 59,49% dos psicólogos que atuavam na esfera pública de saúde cumpriam jornada semanal menor ou igual a 30 horas. Já na esfera privada de saúde, 74,23% dos psicólogos trabalhavam numa jornada semanal menor ou igual a 30 horas. “Na gestão pública da saúde não há mecanismo de negociação para acordos coletivos, tornando fundamental a necessidade de regulação sobre a jornada de trabalho”, afirma a deputada. Sem redução de salário Pela proposta, é garantida a adequação da duração do trabalho aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da lei, se aprovada, vedada a redução do salário. Uma proposta semelhante (PL 769/15) chegou a ser aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família no ano passado. Mas o texto foi arquivado ao final da legislatura. Tramitação O projeto de Erika Kokay será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  6. PL 8107/2017

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. Em florestas nacionais, são permitidas apenas atividades de pesquisa e exploração sustentável, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. Já áreas de proteção ambiental possuem regras de exploração menos rígidas, permitindo sua ocupação e exploração. Segundo o projeto, a área da floresta sairá dos atuais 1,32 milhão de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares. E a APA terá outros 349 mil hectares (26,45% da área original da Flona, pouco acima de duas vezes o município de São Paulo), dividida em quatro áreas diferentes. A proposta permite a desapropriação de todo imóvel rural privado na área da Flona do Jamanxim pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Ocupação da APA O morador que estiver na APA deve comprovar ocupação e exploração da área antes de 13 de fevereiro de 2006. O texto condiciona a propriedade do imóvel à ausência de desmatamento ilegal na área regularizada e preservação de pelo menos 80% da área como floresta – como previsto no Código Florestal (Lei 12.651/12). A floresta preservada na área da APA terá uso prioritário para manejo florestal sustentável. A área de proteção será administrada pelo ICMBio, que deverá adotar as medidas necessárias para sua conservação. De acordo com a exposição de motivos assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, a área da Flona do Jamanxim tem sido palco de conflitos fundiários e extração e garimpo ilegais, além de grilagem de terra. “A criação da APA busca proteger a diversidade biológica, disciplinar a ocupação da região e fomentar o manejo florestal sustentável e a conservação dos recursos hídricos”, afirma o ministro. Segundo Sarney Filho, um projeto de lei permitirá maior discussão do assunto, com a sociedade em geral e com a comunidade local, através de consultas públicas. APA menor O percentual de floresta transformado em APA é menor que o previsto na Medida Provisória 756/16, que foi vetada pelo presidente Michel Temer em 20 de junho, após críticas de organizações ambientais. O texto original da MP estabelecia que 41% da floresta viraria área de preservação, enquanto o texto alterado pelo Congresso transformava 37% da floresta em APA. Na mensagem de veto à MP, o governo argumentou que as alterações do Congresso na medida provisória poderiam comprometer e fragilizar a preservação ambiental da região. Tramitação O texto será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para o Plenário. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e, assim, poderá ir diretamente para o Plenário e lá ter o parecer da comissão especial analisado.