Enquete do PL 646/2022

Ponto negativo: Esse (ex) deputado federal não faz ideia do que diz. Desconhece totalmente a técnica litigiosa e aparentemente fez esse projeto só pra poder falar que apresentou alguma coisa, durante sua passagem no Congresso.

Ponto positivo: NÃO há desculpa alguma para perder prazos. Se for assim tão impossível de cumprir, peticione, explique, justifique. Sou do judiciário e cansei de ver pessoas "perdendo" ações porque o advogado perdeu o prazo sem qualquer justificativa. A pessoa jamais saberá que perdeu a ação porque o advogado perdeu o prazo. Na prática, o juiz jamais comunicará a OAB sobre isso. Sei exatamente como isso funciona, advogados perdem prazos, os clientes têm indescritível prejuízo e tudo fica absolutamente impune.

Ponto negativo: Esse projeto de lei nada acrescenta ao que decidem os tribunais de ética e disciplina da OAB, desde a Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia. Talvez o deputado não tenha plena ciência de que seu projeto de lei é redundante e determina fazer o que o EOAB permite e obriga à OAB fazer. Pondero que ele deve consultar o CFOAB.

Ponto negativo: Inconstitucional! Fere a autonomia técnica e a liberdade profissional. A legislação já prevê soluções para erros médicos, de engenheiros e de advogados! Quem determina se recorre de uma decisão é o advogado, não o cliente que lê 5 minutos de Google e acha que entende de direito! Absurdo! Um desserviço à comunidade!

Ponto negativo: Se percebe que o propositor do referido projeto de lei deixou de ver o art. 34, XVL e XXIV se não me engano. Do estatuto da OAB.

Ponto negativo: Qual é o juiz que cumpre os prazos do artigo 226 do Código de Processo Civil? Qual é o juiz que foi penalizado por não cumpri-los? Quem teria moral para impor essas multas?

Ponto negativo: Concordaria, caso houvesse a mesma imposição e penalidades aos promotores e juízes. Aliás, existem prazos na Lei 13.105/15 que são estabelecidos e em sua esmagadora maioria não cumpridos. Não existe diferença, segundo a CF entre, magistrados, promotores e advogados. O que se pretende com este projeto é nada mais do que penalizar um só parte. Caso se inclua todos os atores do processo judicial, sou favorável. att.

Ponto negativo: Penaliza a Advocacia, sendo que não impõe nenhuma penalidade aos juízes, além disso, o Sr. Deputado Nereu Crispim, deveria se preocupar em reduzir o privilégio dos políticos, ou propor para votar a reforma de previdência dos Militares, que até o momento não foi feita, penalizando somente o trabalhador.

Ponto negativo: Penaliza ainda mais a advocacia e sem nenhuma sanção contra os juízes.