Enquete do PL 565/2022

Ponto positivo: Apesar de um ponto negativo, da questão de comprovação, o restante da proposta enaltece a equidade que a Justiça prega. Atinar para esses assuntos, com escrutínio diligente, onde se possa resolver as questões da melhor e justa maneira possível. Também, como foi dito aqui nos comentários, a aplicação do ECA se faz necessária no que concerne à elaboração da proposta.

Ponto negativo: Na justificação da proposta diz: "Nesse sentido, o PL estabelece que, havendo um conjunto probatório mínimo a apontar a existência de situações de violência no país de residência habitual, possa o magistrado brasileiro qualificar a situação como intolerável e aplicar o Art. 13 da Convenção de Haia ao caso concreto, registrando que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica."É "um conjunto probatório mínimo" suficiente para tal?

Ponto negativo: O ponto negativa já foi aqui levantado, mas faço questão de ressaltar: não há condições de determinar o não retorno com base em alegações. Essas precisam ser investigadas minimamente. Se houver fortes indícios ou provas cabais, não será o juiz obrigado a determinar o não retorno. Mas discordo dos posicionamentos de que indícios do crime ou ausência de medidas de proteção no país de residência habitual sejam insuficientes. O próprio Guia de Boas Práticas demonstra os casos possíveis. Vamos ler?

Ponto positivo: O principal ponto positivo do Projeto de Lei foi levantar o debate para o tema da violência doméstica nos casos de subtração internacional de crianças. Existe uma questão de gênero negligenciada na maioria das varas federais do Brasil. Por isso, é muito importante que haja o debate, porém seria muito mais interessante que esse tema fosse colocado dentro de um contexto mais amplo, para que se pudesse criar uma LEI ESPECIAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL.

Ponto positivo: Quem já vivenciou esses traumas na pele (creio que não seriam esses advogados que aqui colocaram os seus pontos negativos - interesses acima dos das crianças em situação de fuga de abusos sexuais, físicos e psicológicos) sabe que a própria Haia teve a intenção de que fosse assim feita a decisão de não repartição (o artigo 13). Infelizmente, advogados do genitor estrangeiro que recebem muito bem por isso, convencem os juízes a desrespeitaram o artigo 13. Essa lei respeita a criança e a Haia.

Ponto negativo: Segundo a Conferencia da Haia é possível que um genitor sequestre o próprio filho mesmo sem ter apresentado denúncias, pelo receio de não conseguir obter medidas de proteção eficazes. Portanto, essa lei arrisca de eliminar a possível e necessária proteção para esses casos.

Ponto negativo: É contraditório estabelecer ao mesmo tempo o não retorno somente em base a indícios (art. 2) e o não retorno em base a falta de medidas de proteção (art. 5).

Ponto negativo: O estabelecimento da tutela antecipada da guarda (art. 4) é uma grave violação do art. 16 da CH80.

Ponto negativo: A referida lei possui a grave falha de não focalizar a criança. N existe nenhuma medida de proteção para a criança, como direito de visitação, alimentos, etc.

Ponto negativo: O art. 2 viola gravemente a CH80, n é possível que um país contratante altere a lei internacional unilateralmente. A exceção do não obrigação do retorno se baseia na incapacidade do Estado da residência habitual de proteger cabalmente a criança, portanto, os meros indícios do art. 3 não provam que a criança não poderia ser protegida. Afinal, no Brasil, quando existe uma situação de violência familiar, os juízes não determinam uma absurda expatriação do menor, mas impõem medidas de proteção.