Enquete do PL 504/2022

O Projeto de Lei 504/22 torna obrigatória a capacitação na Língua Brasileira de Sinais (Libras) de no mínimo 25% da totalidade da equipe médica que atue no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) nos municípios e no Distrito Federal. Desta forma, conforme o projeto, cada equipe médica do Samu deverá possuir, no mínimo, um profissional capacitado em Libras. Os objetivos do projeto são: garantir a equidade na saúde brasileira, promover a inclusão e prestar atendimento de saúde humanizado à parcela de deficientes auditivos do País. “Este projeto de lei propõe que seja capacitado contingente mínimo da equipe técnica do Samu em Libras, possibilitando a comunicabilidade nos atendimentos de emergência”, afirmou o autor da proposta, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), ao defender a medida. A fiscalização do cumprimento da norma, pelo texto, caberá às secretarias da Saúde. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei