Enquete do PRLP 2 => PL 123/2019

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de feve-reiro de 2001, para incluir os programas de combate e prevenção de violência contra a mulher como modalidade de projeto apoia-do pelo Fundo Nacional de Segurança Pú-blica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agos-to de 2006, autorizando o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em ações envolvendo prevenção e combate à violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamen-to da violência contra a mulher.