Enquete do PEP 1 CCJC => PL 1518/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.