Enquete do EMP 1 => PL 1613/2021 (Nº Anterior: PLS 415/2015)

Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei Nº 1613/2021, ou o texto que venha a substituí-lo, para que tenha a redação abaixo consignada, modificando-se o inciso I e suprimindo-se o inciso II do Parágrafo Único do Art. 19-T: