Enquete do EMP 29 => PL 442/1991
Dê-se ao Inciso XI do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991, ou texto que vier a substituí-lo, no dispositivo em que se define o termo “aposta de quota fixa” a seguinte redação:
Dê-se ao Inciso XI do artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 442/1991, ou texto que vier a substituí-lo, no dispositivo em que se define o termo “aposta de quota fixa” a seguinte redação: