Enquete do PL 377/2022
Acrescenta os arts. 29-A e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.
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Acrescenta os arts. 29-A e 77-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que “Institui a Lei de Execução Penal”, e dá outras providências.