Enquete do EMP 1 => PL 4059/2021

Altera o caput do art. 1º da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para ajustar sua redação e afirmar seu alcance a todos os entes federados.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente