Enquete do PSS 1 CCJC => PL 976/2019
Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pela Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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