Enquete do DVT 3 => REQ 77/2022

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Votação Nominal do Requerimento de Urgência nº 77/22, apresentado ao PLP 116, de 2021, que suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias, bem como a tramitação de processos administrativos fiscais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro e dá outras providências, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 15 de fevereiro de 2022, votei ao requerimento, conforme orientação do meu Partido - PROS.