Enquete do PEP 1 CFT => PL 2486/2021

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Roman (PATRIOTA-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3.